Josiane Mafra

Microempreendedor Individual

Corretor de imóveis não pode ser microempreendedor individual (MEI)

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Por Josiane Wendt Antunes Mafra Impossível começar este texto de forma diferente: o corretor de imóveis não pode ser inscrito como microempreendedor individual (MEI). É importante que frisem isso, já que, desde a aprovação da Lei Complementar nº 147/2014 – que alterou a Lei Complementar nº. 123/2006 que cuida do Estatuto Nacional da Microempresa e […]

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Considerações gerais acerca da DIMOB e da DOI

Blog ville Imob, Dicas Imobiliárias, Direito Imobiliário /

Por Josiane Wendt Antunes Mafra Na ânsia e busca de uma efetiva arrecadação tributária, a receita federal acabou reunindo mecanismos, programas e sistemas aptos a permitir o cruzamento de dados de informações prestadas pelos contribuintes, especialmente no momento da declaração do Imposto de Renda (IR), evitando, assim, a sonegação fiscal usualmente constatada. Assim é que

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