Por Josiane Wendt Antunes Mafra

Na ânsia e busca de uma efetiva arrecadação tributária, a receita federal acabou reunindo mecanismos, programas e sistemas aptos a permitir o cruzamento de dados de informações prestadas pelos contribuintes, especialmente no momento da declaração do Imposto de Renda (IR), evitando, assim, a sonegação fiscal usualmente constatada.

Assim é que o sistema eletrônico do “fisco” é abastecido por declarações exigidas de entes públicos e privados neste intuito, sendo exemplos a “Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte” (DIRF); a “Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica” (DIPJ); a “Declaração de Serviços Médicos” (DMED); a “Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira” (DIMOF); a “Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários” (DPREV), a ” Declaração de Operações com Cartão de crédito) (DECRED); a “Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias” (DIMOB); a “Declaração sobre Operações Imobiliárias  (DOI).

Estas duas últimas declarações muito interessam àquelas pessoas trabalham dentro do mercado imobiliário negociando bens imóveis, alcançando – por via direta e indireta, inúmeros contribuintes titulares ou intermediadores destes mesmos bens imóveis, bem como o sistema cartorário brasileiro.

Assim é que a DIMOB é documento cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; que realizarem sublocação de imóveis; que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

Cumpre ressaltar que as pessoas jurídicas e equiparadas citadas deverão apresentar informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros, fazendo-o até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao fato ao qual se refiram as suas informações. A DIMOB será feita por meio do programa Receitanet disponível no site da receita federal ( http://www.receita.fazenda.gov.br ), bastando baixá-lo atualizado, preenchendo devidamente os campos do formulário com informações fieis e idôneas, sob pena de responsabilização e pagamento de multa.

A DIMOB foi criada pela Instrução Normativa (IN) nº 304 da Receita Federal em 21 de fevereiro de 2003 – atualmente, em vigor, a IN nº 1.115 de 28 de dezembro de 2010 -, obrigando, portanto, como visto, que as construtoras, incorporadoras, imobiliárias e administradoras de imóveis prestem informações sobre os negócios envolvendo compra, venda e aluguel de imóveis fechados no ano anterior à declaração, contendo informações aptas a identificar as partes envolvidas nos negócios, o imóvel objeto da negociação, a data e o valor total da operação e da comissão recebida.

A DOI, por sua vez, é aquela declaração que deve ser levada a efeito pelos serventuários da justiça e pelos oficiais dos cartórios de Notas (Tabelionatos), de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos quando há transações/operações lavradas, anotadas, matriculadas, registradas e/ou averbadas em seus respectivos cartórios.  É que eles estarão obrigados a comunicar à SRF os atos que caracterizarem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de valor. Deverá ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido.

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Importante salientar que a emissão da DOI é obrigatória somente quando ocorre a transferência de propriedade e o valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, será imputado aquele valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou do imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD).

Vale também alertar que a apresentação da Dimob na promessa de compra e venda e na cessão de direitos não configurará duplicidade no cumprimento desta obrigação, já que uma vez atingidas as condições da promessa de compra e venda, a escritura definitiva será outorgada ao promitente comprador ou ao cessionário dos direitos aquisitivos, conforme dispuser o instrumento particular de promessa de compra e venda. Daí, será a outorga da escritura definitiva que irá gerar para o tabelião de notas a obrigação de apresentar a DOI.

Diante dos esclarecimentos feitos neste artigo, é preciso alertar aos mais diversos consultores imobiliários e, notadamente, às construtoras, incorporadoras e imobiliárias que orientem seus clientes e parceiros quanto à prestação fiel de informações acerca das transações das quais fizerem parte, sob pena de divergência e problemas futuros para todos os envolvidos.

Saiba mais sobre a autora deste artigo

Josiane Wendt Antunes Mafra, Advogada graduada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV/MG), assessora e consultora jurídica, especialista em Direito Público e mestre em Meio Ambiente e Sustentabilidade (UNEC) Pós-graduanda em Direito Urbanístico e Ambiental e em Planejamento (PUC-MG), Implementação e Gestão de Cursos de Educação a Distância (UFF-RJ). Articulista, parecerista e conferencista.Com experiência, há mais de 13 anos, junto ao mercado imobiliário, urbanístico, turístico e ambiental. Escritório Mafra e Antunes Advocacia e Consultoria ( http://www.mafraeantunes.com.br ). E-mail: josiane@mafraeantunes.com.br. Blog: http://josianemafra.zip.net. Linkedin: Josiane Wendt Antunes Mafra. Twitter: @josianemafra.

Fonte: http://josianemafra.zip.net/arch2016-02-21_2016-02-27.html

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